Licitações em Assessoria — Benjamin Constant — AM

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Municipio de Benjamin Constant, AM

Publicado em 12/03/2026

Serviços profissionais especializados de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a união federal a fim de proceder com adequação da tabela de procedimento do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela tunep ou ivr, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a união federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos posteriores enquanto tramitar o processo judicial

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