Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no interesse da municipalidade
Orçamento estimado
R$ 168.000,00
Você precisa ofertar abaixo deste valor
Publicado em 19/02/2025
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Receber no WhatsApp — grátisEm resumo
Esta é uma Compra sem alternativa (fornecedor único) publicada por MUNICIPIO DE IRAMAIA em Iramaia/BA. O que o governo quer comprar: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no interesse da municipalidade, sobretudo através de acompanhamento de demandas judiciais pera.... Valor estimado: R$ 168 mil. Como participar: a empresa precisa estar habilitada (CNPJ ativo, e-CNPJ, certidões fiscal/trabalhista/FGTS) e cadastrada na plataforma de envio de propostas. Vence quem oferecer o menor preço. Fonte oficial: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (Lei 14.133/2021).
O que o governo quer comprar
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica no interesse da municipalidade, sobretudo através de acompanhamento de demandas judiciais perante o primeiro grau da justiça comum estadual e da Justiça do Trabalho; consultoria em direito constitucional, financeiro e orçamentário com a elaboração de pareceres aos diversos órgãos da administração municipal; acompanhamento e emissão de pareceres em procedimentos administrativos internos; atuação consultiva perante o setor de Controle Interno e na orientação e auxilio na elaboração de respostas às notificações das Cortes de Contas; orientações na elaboração de normas internas operacionais, análise técnica de projetos de lei e normas secundárias, elaboração de minutas de projetos de lei de iniciativa do executivo e análise de sua viabilidade jurídica, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.
Quem está comprando
Instituição
Municipio de Iramaia
Localização
Iramaia / BA
Esfera
Municipal
CNPJ
13.894.902/0001-60
Cronograma do processo
Publicado
19/02/2025
Encerramento
Aguardando órgão
Atualizamos em até 1h após publicação no PNCP
Como você participa desta licitação
Compra sem alternativa (fornecedor único)
Como funciona: o governo posta o que quer comprar com um orçamento máximo. Você envia um preço abaixo desse valor e, na data de abertura, participa de uma sessão de lances ao vivo — tipo leilão invertido. Quem oferecer o menor preço vence e assina o contrato.
Leia o edital completo
O edital define tudo: o que entregar, prazo, forma de envio e — principalmente — o capítulo "Habilitação", que lista os documentos que sua empresa precisará apresentar. Não pule esta etapa.
Cadastre-se na plataforma de participação
Sua empresa precisa estar cadastrada na plataforma do órgão. Este cadastro pode levar dias — faça com antecedência.
Link da plataforma — disponível ao criar contaEmita os documentos de habilitação
O governo exige certidões que provam que sua empresa está regularizada: fiscal, trabalhista e FGTS. São gratuitas e geradas online em minutos. Veja o checklist completo logo abaixo.
Envie sua proposta e participe da disputa
Acesse a plataforma , registre sua proposta de preço e aguarde a sessão de lances online.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto.
O que você precisará ter em dia
Documentos de habilitação — todos gratuitos, emitidos online
Contrato Social + CNPJ ativo
Registro atualizado da empresa na Receita Federal sem irregularidades.
Certificado digital e-CNPJ
Necessário para assinar propostas eletronicamente. Emitido por certificadoras credenciadas (Serasa, CertiSign, Soluti). Custo ~R$ 150–300/ano. Pode levar 1–3 dias para chegar — providencie com antecedência.
CRF — Certificado de Regularidade do FGTS
Caixa Econômica Federal. Comprova FGTS dos funcionários em dia. Validade: 30 dias.
CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho. Sem dívidas com ex-funcionários. Validade: 180 dias.
CND Federal — Receita Federal + PGFN
Certidão Negativa de Débitos. Sem pendências federais (imposto, contribuições).
Certidões Estadual e Municipal
Cada estado e município tem portal próprio. Busque no site do governo estadual + prefeitura da cidade sede da sua empresa.
Qualificação técnica — atestados de capacidade
Prova de que já forneceu algo similar (contratos com outros clientes). Exigência e formato variam — consulte o capítulo "Habilitação" do edital desta licitação.
Esta é a lista padrão da maioria dos pregões. Cada edital pode exigir documentos adicionais (registro em conselho de classe, qualificação econômico-financeira, visita técnica etc). Sempre verifique.
Não perca prazo. Receba alertas no WhatsApp sempre que sair uma licitação como esta.
Receber alertas — grátisContexto de mercado — Consultoria em BA
Nos últimos 12 meses, foram publicadas 105 licitações de consultoria em BA. O valor médio estimado por edital ficou em R$ 363.061,00, variando entre R$ 0,00 (mínimo) e R$ 14.284.602,00 (máximo). Esses números ajudam a calibrar a competitividade da sua proposta nesta licitação.
Editais publicados
105
últimos 12 meses
Valor médio
R$ 363.061,00
por edital
Menor
R$ 0,00
Maior
R$ 14.284.602,00
Fonte: dados agregados do PNCP (Lei 14.133/2021), processados por SolicitaBrasil. Atualizado a cada 15 minutos.
Continue explorando
Documentos do processo
Editais, termos de referência e anexos do PNCP
Anexos e outros (11)
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Homologação.pdf
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Autuação.pdf
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Ofício requisitório.pdf
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Dotação orçamentária.pdf
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Despacho do prefeito.pdf
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Nomeação pregoeiro.pdf
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Procedimento na Íntegra (Fase Interna).pdf
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Decisão do gestor.pdf
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Atos da Comissão Pregoeiro.pdf
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Extrato de contrato.pdf
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Procedimento na íntegra.pdf
Outros Documentos
Mercado de Consultoria em BA
Dados agregados dos últimos 12 meses no PNCP
Licitações publicadas
105
últimos 12 meses
Valor médio
R$ 363.061
por licitação
Faixa de valores
R$ 0 – R$ 14.284.602
mínimo – máximo
Para esta licitação específica, calculamos a referência histórica de preços por item (CATMAT) e quais empresas costumam vencer contratos similares — disponível para clientes Radar Max.
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