Licitações em Manutenção — Ituberá — BA

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até

R$ 150 mil

valor da compra

Manutenção

Municipio de Itubera, Ituberá, BA

Publicado em 17/11/2025

Contratação de serviços advocatícios que tem por objetivo o recebimento de valores não repassados pela união ao município, em decorrência da subestimação do vmaa (valor mínimo anual por aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do fundef (fundo desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério) no processo nº 1046349-58.2023.4.01.3400.

Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto

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