Licitações em Consultoria — Poranga — CE

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Consultoria

Municipio de Poranga, CE

Publicado em 08/05/2026

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto

Sem prazo