Contratação de empresa por inexigibilidade para o fornecimento de água para uso diário da câmara municipal de campo alegre de goiás
Orçamento estimado
R$ 3.000,00
Você precisa ofertar abaixo deste valor
Publicado em 25/02/2026
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Esta é uma Compra sem alternativa (fornecedor único) publicada por CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS em Campo alegre de goiás/GO. O que o governo quer comprar: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA USO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL P.... Valor estimado: R$ 3 mil. Como participar: a empresa precisa estar habilitada (CNPJ ativo, e-CNPJ, certidões fiscal/trabalhista/FGTS) e cadastrada na plataforma de envio de propostas. Vence quem oferecer o menor preço. Fonte oficial: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (Lei 14.133/2021).
O que o governo quer comprar
Contratação de empresa por inexigibilidade para o fornecimento de água para uso diário da câmara municipal de campo alegre de goiás.
Justificativa de contratação por inexigibilidade a contratação da empresa responsável pelo fornecimento de água potável para uso diário da câmara municipal de campo alegre de goiás se dá com fundamento no artigo 74, inciso i, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação nos casos em que seja inviável a competição.
O fornecimento de água potável é um serviço essencial e contínuo, indispensável para o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da câmara municipal, garantindo condições adequadas de trabalho para servidores, vereadores e atendimento ao público.
No município de campo alegre de goiás, o serviço de abastecimento público de água é prestado de forma exclusiva pela concessionária local, não existindo alternativas de fornecedores que possam atender à demanda institucional com a mesma abrangência, regularidade e segurança. tal exclusividade caracteriza a inviabilidade de competição, enquadrando-se na hipótese prevista pelo artigo 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, a contratação direta por inexigibilidade se mostra legalmente adequada e necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de água potável, garantindo o pleno funcionamento da câmara municipal e o cumprimento de suas funções constitucionais e legais.
Quem está comprando
Instituição
Camara Municipal de Campo Alegre de Goias
Localização
Campo Alegre de Goiás / GO
Esfera
Municipal
CNPJ
00.833.944/0001-40
Cronograma do processo
Publicado
25/02/2026
Encerramento
Aguardando órgão
Atualizamos em até 1h após publicação no PNCP
Como você participa desta licitação
Compra sem alternativa (fornecedor único)
Como funciona: o governo posta o que quer comprar com um orçamento máximo. Você envia um preço abaixo desse valor e, na data de abertura, participa de uma sessão de lances ao vivo — tipo leilão invertido. Quem oferecer o menor preço vence e assina o contrato.
Leia o edital completo
O edital define tudo: o que entregar, prazo, forma de envio e — principalmente — o capítulo "Habilitação", que lista os documentos que sua empresa precisará apresentar. Não pule esta etapa.
Cadastre-se na plataforma de participação
Sua empresa precisa estar cadastrada na plataforma do órgão. Este cadastro pode levar dias — faça com antecedência.
Link da plataforma — disponível ao criar contaEmita os documentos de habilitação
O governo exige certidões que provam que sua empresa está regularizada: fiscal, trabalhista e FGTS. São gratuitas e geradas online em minutos. Veja o checklist completo logo abaixo.
Envie sua proposta e participe da disputa
Acesse a plataforma , registre sua proposta de preço e aguarde a sessão de lances online.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto.
O que você precisará ter em dia
Documentos de habilitação — todos gratuitos, emitidos online
Contrato Social + CNPJ ativo
Registro atualizado da empresa na Receita Federal sem irregularidades.
Certificado digital e-CNPJ
Necessário para assinar propostas eletronicamente. Emitido por certificadoras credenciadas (Serasa, CertiSign, Soluti). Custo ~R$ 150–300/ano. Pode levar 1–3 dias para chegar — providencie com antecedência.
CRF — Certificado de Regularidade do FGTS
Caixa Econômica Federal. Comprova FGTS dos funcionários em dia. Validade: 30 dias.
CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho. Sem dívidas com ex-funcionários. Validade: 180 dias.
CND Federal — Receita Federal + PGFN
Certidão Negativa de Débitos. Sem pendências federais (imposto, contribuições).
Certidões Estadual e Municipal
Cada estado e município tem portal próprio. Busque no site do governo estadual + prefeitura da cidade sede da sua empresa.
Qualificação técnica — atestados de capacidade
Prova de que já forneceu algo similar (contratos com outros clientes). Exigência e formato variam — consulte o capítulo "Habilitação" do edital desta licitação.
Esta é a lista padrão da maioria dos pregões. Cada edital pode exigir documentos adicionais (registro em conselho de classe, qualificação econômico-financeira, visita técnica etc). Sempre verifique.
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Documentos do processo
Editais, termos de referência e anexos do PNCP
Mercado de compras públicas em GO
Dados agregados dos últimos 12 meses no PNCP
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Encerramento das propostas
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