Licitações em Assessoria — Botelhos — MG

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até

R$ 60 mil

valor da compra

Assessoria

Municipio de Botelhos, MG

Publicado em 13/05/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade.

Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto

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