Licitações em Consultoria — Santa Vitória — MG

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R$ 852 mil

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Consultoria

Municipio de Santa Vitoria, Santa Vitória, MG

Publicado em 14/04/2026

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do irrf incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas rfb nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de santa vitória-mg.

Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto

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