Licitações sob medida
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Municipio de Balneario Gaivota, Balneário Gaivota, SC
Publicado em 11/05/2026
O objeto da presente inexigibilidade de licitação consiste na contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, com apoio técnico-jurídico e operacional complementar ao setor de licitações e contratos do município de balneário gaivota/sc, abrangendo capacitação de servidores, orientação em procedimentos licitatórios, apoio em sistemas de gestão, publicações no PNCP, remessas ao TCE/sc/e-sfinge, atuação em plataformas eletrônicas, análise de impugnações e recursos, revisão normativa e implantação de mecanismos de compliance e governança nas contratações públicas
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
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