até
R$ 377 mil
valor da compra
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
até
R$ 399 mil
valor da compra
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
até
R$ 381 mil
valor da compra
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
Sem prazo
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
até
R$ 377 mil
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Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
até
R$ 399 mil
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Municipio de Antonio Carlos, Antônio Carlos, MG
Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
até
R$ 381 mil
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Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
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Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
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Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto
Sem prazo
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Publicado em 29/04/2026
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Contratação direta — apenas um fornecedor pode atender este objeto