Municipio de Carazinho, RS

Publicado em 19/06/2026

Obra

Municipio de Carazinho, RS

Publicado em 11/05/2026

A contratação dos serviços do SPC Brasil justifica-se pela necessidade de acesso a banco de dados confiável e atualizado de informações cadastrais e restritivas de pessoas físicas e jurídicas, indispensáveis para subsidiar as atividades de cobrança administrativa e recuperação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Administração Pública. A disponibilização dessas informações possibilita maior eficiência na localização de devedores, atualização cadastral e realização de notificações, contribuindo para o incremento da arrecadação municipal e a redução dos índices de inadimplência. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para o adequado desempenho das atividades administrativas, promovendo maior eficiência, economicidade e melhoria na gestão da receita pública. O presente processo será realizado por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que os serviços pretendidos são prestados de forma exclusiva pelo SPC Brasil, não havendo fornecedores que ofereçam solução equivalente com a mesma base de dados, abrangência e confiabilidade, devendo tal exclusividade ser comprovada mediante documentação hábil, conforme previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Municipio de Carazinho, RS

Publicado em 23/04/2026

Abertura de processo de Dispensa de Licitação, nos termo do Art. 75, inciso II, que tem como objeto serviço de reparo da fossa séptica da EMEF Professor Políbio do Valle, compreendendo a retirada da laje existente com recolhimento e destinação adequada do entulho, a troca do encanamento externo danificado, a reconstrução da caixa de inspeção da fossa, o desentupimento dos canos obstruídos e a fabricação e instalação de nova tampa em laje pré-moldada com malha de ferro, medindo 8x8 metros .

Municipio de Carazinho, RS

Publicado em 17/04/2026

Dispensa de licitação para manutenção do veículo GM Cruze, placa ITB5A60 da frota da Secretaria Municipal de saúde, setor de TRANSPORTE DE PACIENTES, tal veiculo necessita manutenção com substituição de peças e mão de obra, com reparos no motor, troca de óleo e filtros, o veículo é indispensável no transporte de pacientes. , conforme DFD assinado pela secretária da saúde Carmen Santos, amparado no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos municipais vigentes.

Municipio de Carazinho, RS

Publicado em 16/04/2026

Contratação direta emergencial, pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, de empresa especializada na exploração do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Carazinho, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando evitar a descontinuidade do serviço público essencial decorrente do término do Contrato nº 127/2024. A contratação compreende a operação e manutenção das linhas municipais, itinerários e horários atualmente em vigor, incluindo a disponibilização de frota adequada, motoristas, cobradores e demais profissionais necessários, garantindo o atendimento regular à população até a conclusão do processo licitatório definitivo de concessão ou permissão do serviço. Considerando a situação emergencial caracterizada pelo risco iminente de interrupção do serviço público essencial, bem como a necessidade de início imediato da operação, verifica-se a impossibilidade de realização de procedimento licitatório em tempo hábil. Ressalta-se que existem operadores econômicos aptos à prestação do serviço no mercado, não se configurando hipótese de inviabilidade de competição, sendo a contratação direta justificada exclusivamente pela urgência da demanda e pela necessidade de continuidade do serviço público.