Municipio de Vicosa do Ceara, Viçosa do Ceará, CE

Publicado em 04/05/2026

Contratação de serviços advocatícios para a prestação de serviço jurídico especializado de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do fundef ? diferenças do valor mínimo anual por aluno (vmaa), no âmbito dos processos nº 0058755-85.2010.4.01.3400, em trâmite na 6ª vara federal da seção judiciária do distrito federal, e nº 1071487-27.2023.4.01.3400, em trâmite na 17ª vara federal da seção judiciária do distrito federal, abrangendo a) a adoção de medidas judiciais e administrativas específicas para elaboração, propositura e acompanhamento de petições incidentais no processo-base, sustentação oral e defesa de cálculos de liquidação e análise de planilhas do fnde e dos peritos judiciais, para identificação e quantificação dos valores devidos b) a instauração, negociação e acompanhamento de procedimento de acordo judicial ou extrajudicial junto à advocacia-geral da união (AGU) ou ao juízo federal competente, com vistas à celebração de acordo direto para antecipação do pagamento do crédito do município, nos moldes dos provimentos AGU e outros regramentos da administração pública federal aplicáveis e c) a elaboração de memoriais técnicos, pareceres e relatórios, incluindo cálculos nos parâmetros da(s) nota(s) técnica(s) aplicável, para subsidiar a tomada de decisão administrativa, especialmente quanto à regularidade do crédito em negociação, maximização dos valores recuperados, e destinação vinculada ao ensino, conforme as regras da emenda constitucional 114/2021 e orientações do TCU